Proibição das bets: o que a MP 1.394 veta e quais bets saíram do ar

A proibição das bets vem da MP 1.394/2026. Veja o que foi vetado, quais bets saíram do ar, a divulgação por influenciadores e o que ainda pode mudar.

As bets estão proibidas no Brasil. A proibição das bets vem da Medida Provisória 1.394/2026, assinada por Lula em 25 de setembro de 2026 e em vigor desde a publicação, segundo a Agência Brasil. A regra veta explorar, oferecer, intermediar e anunciar apostas de quota fixa. Ela atinge o palpite esportivo e o cassino online. Mas ainda não é definitiva: o Congresso precisa votar a MP, e o Supremo analisa pedidos para suspendê-la.

Proibição das bets em seis pontos

• A lei alterada. A MP muda a Lei 14.790/2023, que regulamentava as apostas de quota fixa no país, conforme a Agência Brasil.
• O que fica vetado. Exploração, oferta, intermediação e publicidade.
• Dois tipos de aposta. Apostas esportivas (eventos reais) e jogos online: slots, crash, roleta e cassino ao vivo.
• Cassino virtual inteiro. A TV Brasil cita o Fortune Tiger e o Aviator como exemplos. Veja mais em jogo do tigrinho proibido.
• Empresas do exterior. A proibição vale para quem aceita apostas de pessoas localizadas no Brasil.
• Fim das autorizações. As licenças de 85 empresas, com cerca de 180 marcas, deixam de valer em 25 de outubro, 30 dias após a publicação, segundo o Senado Notícias.

Sobre a íntegra da MP: o texto oficial está no Diário Oficial da União. O Senado Notícias, no link acima, traz um resumo do conteúdo e da tramitação.

Hoje não existe "bet liberada" nem "cassino online legalizado" para quem está no Brasil. Listas de "bets autorizadas" publicadas antes da MP estão desatualizadas.

Bets bloqueadas: o que aparece nos endereços

Em 20 de outubro, a redação testou os sites oficiais. Os endereços de Betano, Superbet, Esportes da Sorte, Estrela Bet, Sportingbet, Novibet e Pixbet levavam para brasilsembets.gov.br, a página do governo federal sobre a proibição.

Bet365, Betnacional e Onabet não abriram para o público no teste. A página da Betnacional informa serviços indisponíveis por tempo indeterminado, sem data de retorno, segundo a Cybernews. Os sites começaram a sair do ar em 6 de outubro, conforme o JD1 Notícias.

Isto não é uma lista de punidas. Todas as marcas autorizadas perderam o direito de operar. Cair no redirecionamento não significa que a marca foi apontada como clandestina.

Fazer login não funciona para ninguém no Brasil. Não é bloqueio individual nem senha errada. Reinstalar o aplicativo não resolve, e versões enviadas por mensagem podem ser golpe.

Quem continua aceitando apostas de brasileiros depois de 6 de outubro opera sem autorização. Essas bets ilegais não oferecem garantia de saque nem órgão brasileiro para reclamar.

Divulgação e influenciadores

A publicidade entrou na proibição. Isso inclui:

• anúncios na TV;
• patrocínios;
• placas e camisas de clubes;
• posts pagos de influenciadores.

Promoções como giros grátis e bônus de boas-vindas são oferta e publicidade, então também estão vetadas. Anúncios de "rodadas grátis no cadastro" ainda circulam em redes e mensagens. Quem os faz a brasileiros opera sem autorização.

Linha do tempo da MP das bets

• 25/09: MP publicada. Novos depósitos proibidos desde esse dia, segundo a Agência Gov.
• 30/09: Congresso designa a comissão mista, de acordo com a JCAM.
• 5/10, 23h59: fim do saque voluntário pelo site ou aplicativo.
• 6/10: sites saem do ar. No mesmo dia, a AGU defende no STF a manutenção da MP.
• 7 e 8/10: empresas enviam aos bancos os saldos restantes, separados por CPF.
• 9 a 14/10: bancos devolvem os valores.
• 13/10: termina o prazo de emendas, com 94 propostas.
• 25/10: autorizações deixam de valer.

A versão detalhada está em linha do tempo da proibição.

A proibição das bets é definitiva ou provisória?

Por ora, é provisória. Uma medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Sem votação, ela perde a validade, segundo a JCAM.

No Congresso. Até 20 de outubro, nem a Câmara nem o Senado votaram. A comissão mista não tinha se reunido e estava sem relator e sem presidente. A votação pode ficar para fevereiro de 2027, depois do recesso. Os parlamentares eleitos em 2026 tomam posse em 1º de fevereiro. Acompanhe em votação da MP no Congresso.

No STF. A ANJL e o IBJR pedem a suspensão temporária da MP até nova audiência pública. Como alternativa, pedem que as empresas autorizadas operem até 31 de dezembro de 2026, segundo o iGaming Brazil. O ministro Luiz Fux é o relator. Ele pediu manifestação da AGU, conforme a Agência Brasil. Uma reportagem de 19 de outubro diz que ele deve decidir após o segundo turno das eleições.

Os cenários possíveis, sem previsão de qual ocorre:

1. O STF suspende a MP e as bets autorizadas poderiam voltar enquanto a decisão valer.
2. O Congresso aprova a MP como está e a proibição vira lei.
3. O Congresso aprova com mudanças e a proibição fica, com regras alteradas.
4. A MP não é votada em 120 dias e perde a validade.

Uma decisão do STF não substitui a votação do Congresso. Não há data para a volta das bets. Veja o debate em as bets podem voltar?.

Saldo e golpes: o que fazer agora

Quem não sacou até 5 de outubro não perdeu o dinheiro. A empresa deve enviar o valor, o CPF e a conta ao banco, que credita na conta usada no depósito. Casos com impedimento passam para a Caixa a partir de 14 de outubro, segundo a Agência Gov.

O governo calculou R$ 159 milhões ainda a devolver, segundo a CNN Brasil. A AGU vai à Justiça contra oito empresas que não enviaram os dados aos bancos, entre elas a Pixbet, conforme o Focus. O passo a passo está em como sacar o dinheiro das bets.

Cuidado com os golpes:

• A devolução oficial não cobra taxa. Qualquer cobrança para "liberar" o saldo é golpe.
• Ninguém legítimo pede senha bancária, código de verificação ou Pix de liberação.
• Desconfie de anúncios de que "as bets voltaram" sem fonte oficial.

Perguntas frequentes

A proibição das bets afeta quem só quer receber o saldo?

Não. A devolução do saldo não depende da volta das bets nem de decisão do STF. Segue o caminho empresa, banco e Caixa. As regras antigas das plataformas, como saque mínimo e rollover, não se aplicam mais.

A MP das bets pode cair sem votação?

Pode. Se os 120 dias terminarem sem votação, a medida perde a validade. Se o Congresso a aprovar, ela vira lei, com ou sem mudanças das emendas.

O que é a página brasilsembets.gov.br?

É a página do governo federal sobre a proibição. Muitos endereços de bets passaram a redirecionar para ela depois de 6 de outubro.

Posso acreditar em quem diz que as bets voltaram?

Só com confirmação oficial. Confira se a notícia cita decisão do STF, votação do Congresso ou ato do governo, se há link para veículo oficial ou imprensa reconhecida e se a data é recente.

Fontes

• Agência Brasil — MP proíbe bets no Brasil e determina devolução de saldo ao apostador
• Agência Brasil — Fux pede manifestação da AGU sobre pedido para liberar bets
• Agência Gov — Secretaria de Prêmios e Apostas regulamenta obrigações das empresas após proibição das bets
• Senado Notícias — MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias
• TV Brasil — Governo proíbe bets e cassinos online no Brasil; MP já está valendo
• CNN Brasil — AGU acionará 8 bets por falta de dados; há R$ 159 mi para serem devolvidos
• Focus — AGU aciona Justiça contra 8 empresas de apostas por reter dados de reembolso de clientes
• JCAM — Após extensão do prazo, MP do fim das bets recebe quase 100 emendas
• iGaming Brazil — Fux deve decidir sobre validade da MP das bets após o segundo turno das eleições
• Cybernews — Betnacional suspensa no Brasil: o que acontece com seu saldo
• JD1 Notícias — Sites de bets começam a sair do ar nesta terça-feira após proibição

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