Proibição das bets quando? O calendário da MP 1.394/2026

Proibição das bets, quando? A MP 1.394/2026 vale desde 25/09/2026. Veja a ordem das datas, o prazo no Congresso e o que falta decidir no STF.

Proibição das bets, quando? Desde 25 de setembro de 2026. Nesse dia, o presidente Lula assinou a Medida Provisória 1.394/2026, que entrou em vigor na data da publicação, segundo a Agência Brasil. Os sites e aplicativos saíram do ar em 6 de outubro. O que falta decidir está no Congresso e no Supremo. Os dados abaixo valem até 20/10/2026.

Proibição das bets: quando cada regra passou a valer

A MP altera a Lei 14.790/2023, que regulava as apostas de quota fixa no país. Não revoga a lei de uma vez. Usa a estrutura de autorizações para encerrar a atividade, não para operar.

Pelo texto, ficam proibidas a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, de acordo com a Agência Brasil. A regra vale também para empresas no exterior que aceitem apostas de gente que está no Brasil.

Atingem-se dois tipos de jogo:

• apostas esportivas, sobre eventos reais;
• jogos online, como slots, crash, roleta e cassino ao vivo.

Quem busca bets proibidas a partir de quando deve separar duas datas. Os depósitos acabaram em 25/09. As telas apagaram em 6/10.

As datas em ordem

1. 25/09: a MP é assinada e publicada, e novos depósitos ficam proibidos (Agência Gov).
2. 25/09 a 05/10: as plataformas só podem aceitar saques.
3. 30/09: o Congresso designa a comissão mista que vai analisar a MP, segundo o JCAM.
4. 05/10, 23h59: termina o saque voluntário pelo site ou aplicativo.
5. 06/10: as bets saem do ar, e muitos endereços passam a redirecionar para brasilsembets.gov.br, conforme o JD1 Notícias. No mesmo dia, a AGU defende no STF a manutenção da MP (Agência Brasil).
6. 07 e 08/10: as empresas enviam aos bancos os saldos restantes, separados por CPF.
7. 09 a 14/10: os bancos devolvem os valores na conta usada no depósito.
8. 13/10: acaba o prazo de emendas, com 94 propostas (JCAM).
9. A partir de 14/10: casos pendentes passam para a Caixa Econômica Federal.
10. 25/10, domingo: as autorizações das 85 empresas, com cerca de 180 marcas, deixam de valer, 30 dias após a publicação, de acordo com o Senado Notícias.

O que o calendário significou para o saldo

O saque pelo site acabou em 5/10. Quem não sacou não perdeu o dinheiro. A empresa é obrigada a mandar o valor de volta pelo sistema bancário, em duas etapas: dados aos bancos e crédito ao cliente.

O prazo para as empresas informarem aos bancos o saldo de cada apostador, com valor, CPF e conta, foi 7/10, segundo a CNN Brasil. Com dados do governo, a emissora apontou R$ 159 milhões ainda a devolver depois do fim do saque voluntário. Eram 22,5 milhões de apostadores com saldo.

Nem todas as empresas cumpriram a etapa. A AGU vai à Justiça contra oito delas por não enviarem os dados, segundo o Focus. A Pixbet está na lista. Para clientes dessas empresas, a devolução depende da ação judicial. Registrar protocolo no banco vale mesmo assim.

Detalhes do passo a passo estão em como sacar dinheiro das bets. A devolução não depende da volta das bets nem de decisão do STF.

MP das bets: prazo e validade no Congresso

Uma medida provisória vale desde a publicação. Precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Sem isso, perde a validade, informa o JCAM. É esse o limite para quem pergunta até quando vale a MP das bets: até 120 dias após 25/09/2026, se não houver votação.

Até 20/10, nem a Câmara nem o Senado haviam votado. A comissão mista, designada em 30/09, não tinha se reunido e estava sem relator e sem presidente definidos.

O caminho previsto é este:

• comissão mista, com deputados e senadores;
• plenário da Câmara;
• plenário do Senado.

As 94 emendas só valem se a comissão e os plenários as aprovarem. Até lá, vale o texto original. Com a campanha eleitoral, a votação pode ficar para fevereiro de 2027, depois do recesso. Os parlamentares eleitos tomam posse em 1º de fevereiro de 2027. A decisão pode, então, caber a outra composição. O acompanhamento está em votação da MP no Congresso.

STF: Fux e uma decisão sem data

A ANJL e o IBJR levaram a MP ao Supremo. O pedido principal é a suspensão temporária até nova audiência pública. O alternativo é que as empresas autorizadas operem até 31 de dezembro de 2026, segundo o iGaming Brazil.

O relator é o ministro Luiz Fux. Reportagem de 19/10 informa que ele deve analisar os pedidos só depois do segundo turno das eleições. A primeira decisão será cautelar, provisória. Não há data para o julgamento de mérito. Uma decisão do STF também não substitui a votação: o Congresso continua tendo de aprovar a MP ou deixá-la caducar.

Os desfechos possíveis, sem previsão de qual ocorre:

• STF suspende a MP: as bets autorizadas poderiam voltar enquanto a decisão valer.
• Congresso aprova como está: a proibição vira lei definitiva.
• Congresso aprova com mudanças: a proibição fica, com regras alteradas.
• Sem votação em 120 dias: a MP perde a validade.

Em qualquer cenário, datas e regras só mudam após decisão oficial. Mais em as bets podem voltar?.

Proibição das bets hoje: o que a verificação mostrou

Pela MP, não existe hoje bet liberada nem cassino online legalizado para quem está no Brasil. Listas de "bets autorizadas" anteriores à MP estão desatualizadas.

Em 20/10, a redação verificou os endereços oficiais. Os de Betano, Superbet, Esportes da Sorte, Estrela Bet, Sportingbet, Novibet e Pixbet levavam a brasilsembets.gov.br, página do governo federal sobre a proibição. Bet365, Betnacional e Onabet não abriram para o público. Redirecionar para o governo não significa que a marca foi apontada como clandestina.

Sites que seguem aceitando apostas de brasileiros depois de 6/10 operam sem autorização. São bets não autorizadas: sem garantia de saque, sem regra oficial de devolução e sem órgão brasileiro para reclamar. Pedidos de taxa para "liberar" saldo são golpe. Um panorama geral está em proibição das bets.

Perguntas frequentes

Proibição das bets quando começou na prática?

Em 25/09/2026, quando a MP foi publicada e os novos depósitos foram vetados. Entre 25/09 e 05/10 só houve saques. Os sites e aplicativos saíram do ar em 6/10, com muitos endereços redirecionando para o site do governo.

Até quando vale a MP das bets?

Vale desde a publicação e precisa ser aprovada em até 120 dias. Sem votação do Congresso, ela caduca. Uma eventual suspensão pelo STF é outra via e ainda não tem data.

Quando as autorizações das empresas deixam de valer?

Em 25/10/2026, um domingo, 30 dias após a publicação. Isso atinge as 85 empresas e cerca de 180 marcas que tinham autorização, conforme o Senado Notícias.

As bets proibidas podem voltar?

Só se houver decisão oficial, como a cautelar do STF ou mudança aprovada pelo Congresso. Não há data para a volta. Se isso ocorrer, não há previsão de que o saldo antigo retorne às plataformas, pois está sendo devolvido por bancos e pela Caixa.

Fontes

• Agência Brasil — MP proíbe bets no Brasil e determina devolução de saldo ao apostador
• Agência Brasil — Fux pede manifestação da AGU sobre pedido para liberar bets
• Agência Gov — Secretaria de Prêmios e Apostas regulamenta obrigações das empresas após proibição das bets
• Senado Notícias — MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias
• CNN Brasil — AGU acionará 8 bets por falta de dados; há R$ 159 mi para serem devolvidos
• Focus — AGU aciona Justiça contra 8 empresas de apostas por reter dados de reembolso de clientes
• JCAM — Após extensão do prazo, MP do fim das bets recebe quase 100 emendas
• iGaming Brazil — Fux deve decidir sobre validade da MP das bets após o segundo turno das eleições
• JD1 Notícias — Sites de bets começam a sair do ar nesta terça-feira após proibição

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